TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Este Termo estabelece as diretrizes e condições de uso (direito de uso), pelo usuário cliente, das ferramentas de gestão e controle da marca Use Planilhas.

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Para fins deste termo, considera-se usuário cliente aquele que fez a aquisição da ferramenta através dos canais oficiais.

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1. Proteção da Planilha

1.1. Para proteção das funcionalidades das ferramentas, alguns dados se encontram protegidos/bloqueados com senha de uso restrito e exclusivo do desenvolvedor, pois são configurações gerais e padronizadas que não precisam ser editadas pelo usuário cliente.

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2. Direito de Uso

2.1. A aquisição da planilha não confere ao usuário cliente quaisquer direitos de propriedade intelectual ou de titularidade sobre o conteúdo original de desenvolvimento das mesmas. O direito concedido ao Usuário é restrito ao uso das planilhas para fins pessoais (uso exclusivo e personalíssimo do cliente).

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2.2. As planilhas deverão ser utilizadas somente para fins legítimos e em conformidade com as instruções fornecidas pelo Desenvolvedor.

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3. Restrições

3.1. Não está autorizada a utilização das planilhas para fins comerciais.

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3.2. O usuário cliente não poderá doar ou sublicenciar, cobrar mensalidades, vender, transmitir ou de outra forma disponibilizar a planilha a terceiros para qualquer finalidade (seja ela GRATUITA ou ONEROSA), não autorizada pelo desenvolvedor.

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3.3.É vedada a alteração, engenharia reversa, descompilação ou qualquer outra tentativa fraudulenta de acesso ao código fonte das planilhas, bem como qualquer outra atividade que possa violar a ferramenta e os direitos de propriedade intelectual do Desenvolvedor.

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4. Comercialização da ferramenta

4.1. A comercialização da planilha é feita através dos canais oficiais.

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Site de vendas: www.useplanilhas.com.br

Plataforma de vendas: hotmart 

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4.2. Será permitida a venda por afiliados devidamente registrados na plataforma e somente através dos links oficiais de afiliação, sendo vedada qualquer distribuição ou venda direta pelos afiliados por outros meios.

4.3. Havendo dúvidas sobre a procedência das ofertas em outros canais, que não sejam os oficiais, envie e-mail para useplanilhas@gmail.com ou acesse diretamente o site www.useplanilhas.com.br.

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5. Direito de desistência

5.1. O nosso objetivo é disponibilizar ferramentas que de fato faça a diferença no seu dia a dia. Pensando nisso, disponibilizamos todas as informações necessárias sobre o produto nas nossas páginas de vendas (especificações, benefícios, tutoriais de uso, etc.).

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5.2. Antes de adquirir a ferramenta, confira as funcionalidades e os benefícios que a ferramenta lhe oferece, disponíveis na página de vendas e nos tutoriais de uso.

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5.2.1. Os tutoriais de uso refletem exatamente todo o conteúdo da planilha, permitindo ao cliente avaliar se a ferramenta atende suas necessidades ou não.

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5.3. O consumidor tem direito de desistir da compra ou da contratação dos serviços na forma do disposto no art. 49 do CDC:

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Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

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Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

5.3.1. O prazo de desistência (prazo de reflexão) é de 07 dias, conforme disposto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Este prazo é o período que você tem para refletir sobre a compra e pedir o reembolso integral do valor pago pela sua compra junto à plataforma de vendas (hotmart).

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5.3.2. O arrependimento constitui um direito do cliente refletir e desistir das transações realizadas fora do estabelecimento comercial (internet e telefone), dentro do prazo estabelecido em lei, não necessitando de qualquer justificativa para o exercício deste direito. Ou seja, é um direito seu e não um benefício como muitos divulgam por aí.

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5.3.3. Nos termos do item 3.2 do Termo Geral de Compra da HOTMART, a Hotmart pode recusar o pedido de reembolso dos valores pagos, ainda que dentro do prazo de garantia, na hipótese de o Comprador ter usufruído de todo ou parte do Produto digital adquirido como, por exemplo, assistido às aulas de um curso, participado de um evento, ou ter feito o download dos arquivos disponíveis, deixando a Hotmart e o Criador e/ou Coprodutor em clara desvantagem. 

5.3.4. Não pode o consumidor agir no exercício deste direito em abuso, desrespeitando a boa-fé e a função social do negócio, podendo responder judicialmente por isso. Principalmente, tendo em vista que as ferramentas aqui disponibilizadas são para consumo imediato, não havendo como o cliente devolver o produto adquirido após realizar o download do arquivo. Assim, o arrependimento legal, ético e moral ocorre antes da utilização de um produto de consumo imediato, ou seja, antes da realização do download da ferramenta, mesmo porque o direito do consumidor, em razão de eventuais problemas com o produto, continuam resguardados pela Garantia Legal do Produto.

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5.4. Passados o período da desistência, caso o produto não cumpra o prometido e havendo ocorrência de eventuais falhas na ferramenta será garantido o direito do consumidor de acionar a garantia legal dos produtos ou serviços, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, conforme item a seguir.

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6. Garantia do produto

6.1. A garantia dos produtos e dos serviços de personalização será de 06 meses, incluída a garantia legal (90 dias para serviços e produtos duráveis), a contar da data da compra ou da entrega do produto ao cliente, conforme o caso, para sanar eventuais defeitos técnicos de funcionamento (falhas relacionadas ao desenvolvimento da ferramenta), observadas as disposições do art. 18 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor:

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Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

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§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

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I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

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6.2. Somente o usuário cliente poderá acionar a garantia, respeitadas as condições aqui estabelecidas.

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6.3. Para acionar a garantia, basta encaminhar e-mail informando o problema para useplanilhas@gmail.com ou através do Suporte Técnico, link disponível no site www.useplanilhas.com.br  e em alguns modelos de planilhas.

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7. Personalização da Planilha (Indisponível)

7.1. O usuário cliente poderá solicitar alterações personalizadas na planilha adquirida no Portal Use Planilhas, mediante avaliação, viabilidade técnica e pagamento adicional pela novas funcionalidades a serem implementados, caso aceite a proposta ofertada pelo desenvolvedor.

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7.1.1. Os serviços a que se referem o item 7 e os demais serviços de personalização de planilhas estão indisponíveis por tempo indeterminado. As ferramentas disponibilizadas são prontas e atendem aos usuários de forma geral, conforme os respectivos Tutoriais de Uso.

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8. Da proteção dos direitos do autor e a propriedade intelectual

8.1. Uma planilha pode ser considerada como formulário em branco ou equiparada a um programa de computador para fins de proteção dos direitos do autor e sua propriedade intelectual, reguladas pela Lei 9.610/1998 (Direito Autoral) e pela Lei 9.609/1998 (Propriedade Intelectual de Programa de Computador).

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8.1.1. Formulários em branco: São meros formulários elaborados para serem preenchidos por qualquer tipo de informação, científica ou não, e suas instruções. Nesses modelos não são utilizadas linguagens de informações e outros conhecimentos avançados em excel, constituindo modelos simples, não automatizados (documento manual). Assim, por sua natureza, não são objeto de proteção como direitos autorais.

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8.1.2. Programas de computador: É a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados.

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8.2. A maioria das planilhas disponibilizadas pela marca Use Planilhas utilizam funcionalidades avançadas, a exemplo do VBA como linguagem de programação, o que a equipara a um programa de computador para os fins de direito autoral e propriedade intelectual. Além disso, nossas planilhas possuem layout próprios que também são protegidos por direitos autorais.

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8.3. A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro, na forma do disposto no § 3º do art. 2º da Lei 9.609/98.

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9. Das Infrações aos Direitos do Autor

9.1.  A violação dos direitos do autor constitui infração (crime) sujeita as penalidades previstas em lei, incluindo as seguintes violações (art. 12 e seguintes da Lei 9.609/98):

a) reprodução, por qualquer meio, de ferramentas equiparadas à programa de computador, no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do autor ou de quem o represente;

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b) vender, expor à venda, introduz no País, adquirir, oculta ou ter em depósito, para fins de comércio, original ou cópia de programa de computador, produzido com violação de direito autoral.

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Portal Use Planilhas

UsePlanilhas: "A marca que veio fazer parte do seu dia a dia".

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Versão atualizada em 23 de agosto de 2024.

*Inclusão dos itens 8 e 9

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"Responsabilidade, transparência e compromisso"