TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Este Termo estabelece as diretrizes e condições de uso (direito de uso), pelo usuário cliente, das ferramentas de gestão e controle desenvolvidas por Rodrigo Galgani | Produtor Digital.

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Para fins deste termo, considera-se usuário cliente aquele que fez a aquisição da ferramenta através dos canais oficiais do desenvolvedor.

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1. Proteção da Planilha

1.1. Para proteção das funcionalidades das ferramentas, alguns dados se encontram protegidos/bloqueados com senha de uso restrito e exclusivo do desenvolvedor, pois são configurações gerais e padronizadas que não precisam ser editadas pelo usuário cliente.

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2. Direito de Uso

2.1. A aquisição da planilha não confere ao usuário cliente quaisquer direitos de propriedade intelectual ou de titularidade sobre o conteúdo original de desenvolvimento das mesmas. O direito concedido ao Usuário é restrito ao uso das planilhas para fins pessoais (uso exclusivo e personalíssimo do cliente).

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2.2. As planilhas deverão ser utilizadas somente para fins legítimos e em conformidade com as instruções fornecidas pelo Desenvolvedor.

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3. Restrições

3.1. Não está autorizada a utilização das planilhas para fins comerciais.

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3.2. O usuário cliente não poderá doar ou sublicenciar, cobrar mensalidades, vender, transmitir ou de outra forma disponibilizar a planilha a terceiros para qualquer finalidade (seja ela GRATUITA ou ONEROSA), não autorizada pelo desenvolvedor.

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3.3.É vedada a alteração, engenharia reversa, descompilação ou qualquer outra tentativa fraudulenta de acesso ao código fonte das planilhas, bem como qualquer outra atividade que possa violar a ferramenta e os direitos de propriedade intelectual do Desenvolvedor.

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4. Comercialização da ferramenta

4.1. A comercialização da planilha é feita através dos canais oficiais do desenvolvedor.

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Site de vendas: www.useplanilhas.com.br

Plataforma de vendas: hotmart 

Desenvolvedor: Rodrigo Galgani | Produtos Digitais

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4.2. Será permitida a venda por afiliados devidamente registrados na plataforma e somente através dos links oficiais de afiliação, sendo vedada qualquer distribuição ou venda direta pelos afiliados por outros meios.

4.3. Havendo dúvidas sobre a procedência das ofertas em outros canais, que não sejam os oficiais, envie e-mail para useplanilhas@gmail.com ou acesse diretamente o site www.useplanilhas.com.

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5. Direito de desistência

5.1. O nosso objetivo é disponibilizar ferramentas que de fato faça a diferença no seu dia a dia. Pensando nisso disponibilizamos todas as informações necessárias sobre o produto nas nossas páginas de vendas (especificações, benefícios, tutoriais de uso, etc.).

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5.2. Antes de adquirir a ferramenta, confira as funcionalidades e os benefícios que a ferramenta lhe oferece, disponíveis na página de vendas e nos tutoriais de uso.

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5.2.1. Os tutoriais de uso refletem exatamente todo o conteúdo da planilha, permitindo ao cliente avaliar se a ferramenta atende suas necessidades ou não.

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5.3. O consumidor tem direito de desistir da compra ou da contratação dos serviços na forma do disposto no art. 49 do CDC:

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Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

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Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

5.3.1. O prazo de desistência (prazo de reflexão) é de 07 dias, conforme disposto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Este prazo é o período que você tem para refletir sobre a compra e pedir o reembolso integral do valor pago pela sua compra junto à plataforma de vendas (hotmart).

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5.3.2. O arrependimento constitui um direito do cliente refletir e desistir das transações realizadas fora do estabelecimento comercial (internet e telefone), dentro do prazo estabelecido em lei, não necessitando de qualquer justificativa para o exercício deste direito.

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5.3.3. Nos termos do item 3.2 do Termo Geral de Compra da HOTMART, a Hotmart pode recusar o pedido de reembolso dos valores pagos, ainda que dentro do prazo de garantia, na hipótese de o Comprador ter usufruído de todo ou parte do Produto digital adquirido como, por exemplo, assistido às aulas de um curso, participado de um evento, ou ter feito o download dos arquivos disponíveis, deixando a Hotmart e o Criador e/ou Coprodutor em clara desvantagem. 

5.3.4. Não pode o consumidor agir no exercício deste direito em abuso, desrespeitando a boa-fé e a função social do negócio, podendo responder judicialmente por isso. Principalmente, tendo em vista que as ferramentas aqui disponibilizadas são para consumo imediato, não havendo como o cliente devolver o produto adquirido após realizar o download do arquivo. Assim, o arrependimento legal, ético e moral ocorre antes da utilização de um produto de consumo imediato, ou seja, antes da realização do download da ferramenta, mesmo porque o direito do consumidor, em razão de eventuais problemas com o produto, continuam resguardados pela Garantia Legal do Produto.

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5.4. Passados o período da desistência, caso o produto não cumpra o prometido e havendo ocorrência de eventuais falhas na ferramenta será garantido o direito do consumidor de acionar a garantia legal dos produtos ou serviços, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, conforme item a seguir.

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6. Garantia do produto

6.1. A garantia dos produtos e dos serviços de personalização será de 06 meses, incluída a garantia legal (90 dias para serviços e produtos duráveis), a contar da data da compra ou da entrega do produto ao cliente, conforme o caso, para sanar eventuais defeitos técnicos de funcionamento (falhas relacionadas ao desenvolvimento da ferramenta), observadas as disposições do art. 18 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor:

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Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

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§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

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I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

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6.2. Somente o usuário cliente poderá acionar a garantia, respeitadas as condições aqui estabelecidas.

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6.3. Para acionar a garantia, basta encaminhar e-mail informando o problema para useplanilhas@gmail.com ou através do Suporte Técnico, link disponível no site www.useplanilhas.com.br e em alguns modelos de planilha.

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7. Personalização da Planilha

7.1. O usuário cliente poderá solicitar alterações personalizadas na planilha adquirida no Portal Use Planilhas, mediante avaliação, viabilidade técnica e pagamento adicional pela novas funcionalidades a serem implementados, caso aceite a proposta ofertada pelo desenvolvedor.

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Rodrigo Galgani | Produtos Digitais

UsePlanilhas: "A marca que veio fazer parte do seu dia a dia".

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Versão atualizada em 16 de agosto de 2024.