Atenção: O § 3º do art. 2º da Lei 9.609/98 estabelece que a proteção aos direitos de programas de computador independe de registro. Isso significa que, independentemente de serem registrados, os direitos autorais sobre programas de computador são automaticamente protegidos por um prazo de 50 anos a partir da publicação ou criação do programa, conforme previsto na legislação vigente.